Ministério da Educação regulamenta sistema de avaliação da Educação Profissional e Tecnológica no Brasil
O Ministério da Educação (MEC) anunciou, no Diário Oficial da União (DOU) de 3 de junho, a Portaria n° 524/2026, que regulamenta o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept). Este sistema, instituído pelo Decreto Presidencial n° 12.603/2025, visa medir a qualidade da oferta de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) no Brasil, fundamentando assim a criação e aprimoramento de políticas públicas para essa modalidade de ensino. A implementação do Sinaept será gradual, com conclusão prevista em dois anos.
Integração com sistemas de avaliação existentes
A nova portaria determina que o Sinaept será articulado com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e o Sistema da Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Essa sinergia visa proporcionar maior coerência e complementaridade aos processos avaliativos do MEC. O sistema também observará os princípios e diretrizes da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (PNEPT).
Dimensões de análise para garantir qualidade
A regulamentação estabelece cinco dimensões principais para a avaliação:
- Análise das condições institucionais de oferta, que incluem a organização didático-pedagógica, corpo docente, infraestrutura e recursos disponíveis;
- Avaliação estatística do fluxo e rendimento educacional, focando na permanência e conclusão dos cursos;
- Avaliação diagnóstica das competências e habilidades práticas desenvolvidas nos cursos de EPT;
- Articulação da oferta de EPT com demandas do mundo do trabalho e contextos socioeconômicos;
- Acompanhamento da inserção dos egressos no mercado de trabalho e continuidade dos estudos.
Responsabilidades do Inep e sistemas de ensino
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) terá a responsabilidade de coordenar a implementação do Sinaept em colaboração com os sistemas de ensino. O Inep fornecerá orientações, assistências técnicas, instrumentos e metodologias adaptáveis às especificidades regionais e divulgará os resultados das avaliações. Os sistemas de ensino, por sua vez, participarão ativamente na execução das avaliações, fornecendo dados e informações educacionais.
Objetivos da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica
A PNEPT, criada pelo Decreto Presidencial n° 12.603/2025, busca a formação integral e cidadã da população, promovendo a democratização e a qualificação da oferta educacional. A política visa estabelecer conexões entre educação, inclusão social e inserção no mercado de trabalho, sempre respeitando a diversidade e as necessidades de desenvolvimento sustentável do país.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec)
