Piracicaba implementa nova lei que permite pais consultarem antecedentes criminais de professores, visando maior segurança nas escolas
A cidade de Piracicaba (SP) deu um passo significativo em direção à transparência e segurança nas instituições de ensino ao aprovar a Lei Municipal nº 10.598/2026. Essa nova legislação estabelece que escolas e entidades que atendem crianças e adolescentes devem manter atualizadas as certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores.
Com isso, pais e responsáveis terão o direito de consultar esses documentos diretamente nas instituições, uma medida que promete impactar a relação entre educadores e famílias.
O vereador Marco Bicheiro (PSDB), autor da proposta, enfatiza que o objetivo é reforçar a proteção de crianças e adolescentes, garantindo um ambiente seguro nas escolas. A lei estabelece que as instituições devem exigir a apresentação da certidão de antecedentes no momento da contratação e atualizá-las a cada 12 meses. Essa obrigação se aplica a todas as entidades, públicas e privadas, que recebem recursos públicos e realizam atividades com menores.
Direito de consulta e suas implicações
Com a nova norma, pais de alunos matriculados nessas instituições poderão acessar livremente as certidões de antecedentes criminais dos profissionais, um direito que busca aumentar a transparência. Contudo, a medida também levanta questionamentos significativos. Especialistas em Direito e Educação criticam a possibilidade de a lei criar um ambiente de desconfiança, tratando professores e demais profissionais como potenciais suspeitos. Essa abordagem pode prejudicar a confiança que é fundamental na relação entre famílias e escolas.
Além disso, a compatibilidade da nova lei com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma preocupação central. Os antecedentes criminais são considerados dados pessoais, e seu tratamento e compartilhamento estão sujeitos a regras específicas. A implementação da nova norma pode gerar conflitos com essas diretrizes de proteção de dados, exigindo uma análise cuidadosa sobre sua aplicabilidade.
A segurança não se resume à certidão limpa
Outro ponto levantado por críticos é que a ausência de antecedentes criminais não garante que um profissional seja seguro para trabalhar com crianças. Muitos especialistas defendem que estratégias mais abrangentes, como processos seletivos rigorosos, capacitação contínua e protocolos de proteção, são muito mais eficazes do que a mera divulgação de certidões. A dependência de documentação formal pode criar uma falsa sensação de segurança, enquanto outras áreas de segurança e proteção são negligenciadas.
A busca por um ambiente seguro para crianças é um objetivo legítimo, mas é crucial que essa busca não comprometa direitos fundamentais, como a privacidade e a presunção de inocência dos educadores. Essa discussão ressalta a necessidade de um equilíbrio entre segurança e direitos individuais, um tema que promete gerar debates intensos na sociedade.
Enquanto a lei entra em vigor, a expectativa é que mais vozes se levantem, tanto a favor quanto contra a medida, refletindo sobre a melhor forma de garantir a proteção de crianças e adolescentes sem deslegitimar os direitos dos profissionais da educação. O impacto dessa legislação será observado de perto, e sua eficácia dependerá de como será implementada e recebida pela comunidade educacional e pelas famílias.
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