Terceira Seção do STJ definiu que a escolaridade anterior do apenado não pode impedir o benefício previsto na Lei de Execução Penal.
Remição de pena passa a poder ser obtida com aprovação no Enem, inclusive por presos com curso superior — entendeu o STJ. Quer saber por que esse critério vale e como ele afeta o cálculo da remissão? A gente explica de forma direta.
Decisão do STJ: entendimento e argumentos dos ministros
Remição de pena foi confirmada pelo STJ quando o preso é aprovado no Enem. A corte entendeu que a aprovação comprova dedicação ao estudo e reduz a pena.
O que decidiu o STJ
O tribunal reconheceu que o Enem pode servir como prova de escolaridade. Isso vale mesmo para presos que já têm curso superior. A decisão facilita pedidos de remição baseados no exame nacional.
Argumentos dos ministros
Ministros favoráveis disseram que a lei estimula a educação como forma de reinserção social. Para eles, aprovação no Enem prova esforço e aprendizagem concretos. Também alegaram que o acesso ao estudo é direito que não deve ser negado.
Ministros contrários questionaram se o Enem é sempre indicador válido de estudo. Houve preocupação com a verificação dos resultados e possíveis fraudes. Também foi debatido se o diploma anterior deveria ter o mesmo efeito.
A decisão pode incentivar presos a buscar educação e qualificação. Por outro lado, unidades prisionais terão de ajustar a rotina e os procedimentos. Especialistas e defensores devem acompanhar os pedidos e as mudanças.
Como o Enem comprova estudo e como será calculada a remição
Remição de pena por aprovação no Enem pede apresentação do resultado oficial emitido pelo Inep.
Como o Enem serve como prova
O boletim do Enem comprova aprovação e indica o desempenho do preso.
Esse documento é aceito como prova de escolaridade pela justiça.
A administração prisional ou a vara de execuções penais faz a verificação necessária.
Como é feito o cálculo da remição
O cálculo da remição depende das normas previstas na Lei de Execução Penal.
O pedido é protocolado e os documentos apresentados entram na análise judicial.
A autoridade converte o tempo de estudo comprovado em dias de remição.
Documentos e checagens
Além do boletim, pedem identidade, prova de frequência e comprovantes quando necessário.
O Inep pode ser consultado para confirmar autenticidade do resultado apresentado.
Esse processo busca evitar fraudes e garantir que a remição seja legítima.
