Gestores que não pagam piso salarial de professores podem enfrentar penalidades severas com novo projeto de lei
A Câmara dos Deputados está prestes a dar um passo significativo em direção à valorização dos professores da educação básica pública. Em 28 de maio de 2026, a Comissão de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 5209/25, que transforma a omissão intencional no pagamento do piso salarial nacional dos educadores em um ato de improbidade administrativa. Essa mudança pode impactar diretamente os gestores públicos, como prefeitos e governadores, que não cumprirem essa obrigação legal.
O projeto, proposto pelo deputado Rogério Correia (PT-MG) e relatado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), introduz uma nova perspectiva sobre a responsabilidade fiscal dos administradores. A proposta, que passou por ajustes técnicos, visa reforçar a necessidade de cumprimento das normas salariais estabelecidas, criando um ambiente mais justo para os profissionais da educação.
Impactos diretos do projeto na gestão pública
Com a aprovação do PL 5209/25, gestores públicos que deixarem de repassar o piso salarial dos professores de forma intencional enfrentarão consequências severas. O termo “dolosamente” é crucial, uma vez que a legislação se aplica apenas a ações intencionais, excluindo inadimplências causadas por dificuldades orçamentárias não planejadas. Entre as penalidades, destacam-se a possibilidade de aplicação de uma multa de até 24 vezes o salário do gestor e a proibição de contratações com o poder público por até quatro anos.
Contexto atual: piso salarial e desafios enfrentados
O piso salarial dos professores, que foi ajustado para R$ 5.130,63 em 2026 pela Medida Provisória 1.334/2026, representa um aumento de 5,4% em relação ao valor anterior. Apesar de sua obrigatoriedade em todo o Brasil, diversos sindicatos e entidades de educação têm registrado casos de descumprimento em diferentes estados e municípios. A relatora Sâmia Bomfim enfatizou que a proposta surge em resposta a essas denúncias recorrentes, afirmando a importância da medida para garantir os direitos dos educadores.
Próximos passos: tramitação e votação
O PL 5209/25 está em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovado pelas comissões sem a necessidade de passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja um recurso. O próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para votação no Senado. Somente após a aprovação nas duas casas legislativas o texto será sancionado e poderá entrar em vigor como lei.
O cenário legislativo em torno do piso salarial
A aprovação deste projeto ocorre em um momento de intensos debates sobre a valorização do magistério. O Senado, por exemplo, recentemente votou uma medida que redefine a fórmula de reajuste do piso, vinculando-a ao INPC e a uma porcentagem do crescimento real das receitas do Fundeb. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) está em processo de julgamento de ações relacionadas ao piso nacional, tornando o PL 5209/25 uma ferramenta adicional de pressão sobre gestores que hesitam em cumprir a legislação.
O fortalecimento das leis que garantem o pagamento do piso salarial é um passo crucial para a valorização da educação no Brasil. Essa proposta não apenas protege os direitos dos professores, mas também reflete um compromisso com a qualidade do ensino.
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